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Dec. Est. RN 21.584/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.584 de 23.03.2010

DOE-RN: 24.03.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, bem como implementar as disposições da Resolução CGSN 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009 e o Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 63 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

(...)

IV- (REVOGADO);

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 82 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. A base de cálculo do ICMS, para efeito do pagamento da diferença de alíquotas, nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, é o valor da operação ou prestação na Unidade Federada de origem, constante no documento ( continua ... )

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