x
x
x
Port. Sec. Faz. - Roraima 194/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 194 de 22.03.2010

DOE-RR: 22.03.2010

Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no PROTOCOLO ICMS nº 42/2010 e no AJUSTE SINIEF 07/05, combinado com o artigo 186-B, II, A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo único desta Portaria ficam credenciados de ofício para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 1º de abril de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Fazenda, Boa Vista/RR, 22 de março de 2010.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado do DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?