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Dec. Est. PE 34.757/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.757 de 23.03.2010

DOE-PE: 24.03.2010

Introduz modificações no Decreto nº 33.707, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, de que trata a Lei nº 13.790, de 09 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.707, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A sistemática mencionada no art. 1º é opcional e pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista de material de construção, localizado em municípios da Mesorregião do Sertão Pernambucano e da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, consistindo na observância das seguintes normas:

I - crédito presumido equivalente aos percentuais a seguir indicados do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal: (NR)

a) no período de 01 de julho de 2009 a 31 de janeiro de 2010: 75% (setenta e cinco por cento); (ACR/REN)

b) a partir de 01 de fevereiro de 2010, relativamente ao contribuinte credenciado nos termos do inciso V do "caput": (ACR)

1. 75% (setenta e cinco por cento), para contribuinte com receita bruta anual superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

2. 55% (cinquenta e cinco por cento), para contribuinte com receita bruta anual superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e inferior a 50.000.000,00 (cinquenta milhões de ( continua ... )

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