x
x
x
ADE SRRF/8ª RF 23/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 23 de 10.03.2010

D.O.U.: 24.03.2010

(Habilita a empresa PETRO-SANTOS S/A a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008, durante a execução dos contratos que menciona).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo n° 66 de 20.07.2010.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência definida no art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, na forma do §2º do art. 5º dessa mesma norma e à vista do que consta do processo Nº 12782.000003/2009-19, declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS S/A, com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 365 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008, durante a execução dos contratos abaixo relacionados, firmados com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme segue:

a) contrato E&P Nº 2050.0054166.09.02, relativo ao afretamento da embarcação "JESSE-0" para executar serviços de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração nas áreas sob concessão à Petrobrás, pelo prazo de 730 (setecentos e trinta) dias corridos, contados a partir de 24 de fevereiro de 2010, conforme item 2.2 da cláusula segunda do citado contrato c/c itens 1 e 2 do seu Anexo I, a vencer-se em 22 de fevereiro de 2012;

b) contrato E&P Nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?