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Circ. SECEX 9/10 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 22.03.2010

D.O.U.: 24.03.2010

(Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04/02/2010, e na Portaria MDIC nº 6, de 11/01/2008, no uso de suas atribuições, institui consulta pública nos termos da presente Circular.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito.

Art. 2º As manifestações de interesse poderão ser formuladas exclusivamente por associações ou entidades de classe e deverão ser encaminhadas por meio de documento escrito endereçado ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º andar, sala 814, e de cópia eletrônica dirigida ao endereço deint@mdic.gov.br.

Art. 3º As manifestações de interesse deverão conter as seguintes informações:

1. DADOS DA ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE DE CLASSE

1.1 nome;

1.2 endereço;

1.3 telefone;

1.4 fax;

1.5 pessoa para contato / endereço eletrônico;

2. CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

2.1 classificação e descrição do produto de acordo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias;

2.2 requisito específico de origem proposto;

2.3 justificativa do requisito específico de origem proposto;

2.4 as informações devem estar em EXCEL, sempre que envolverem mais de 10 (dez) itens;

2.4.1 os códigos devem estar sem pontos e ( continua ... )

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