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IN Conj. RFB/TSE 1.019/10 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral nº 1.019 de 10.03.2010

D.O.U.: 24.03.2010

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições,

Resolvem:

Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução Normativa, as seguintes pessoas físicas e entidades:

I - candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

II - comitês financeiros dos partidos políticos.

§ 1º A inscrição de que trata este artigo destina-se à abertura de contas bancárias e ao controle de documentos relativos à captação, movimentação de fundos e gastos de campanha eleitoral.

§ 2º O código referente à natureza jurídica, informado na inscrição cadastral, será:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta nº 1.480 de 16.07.2014.

Redação Anterior: "§ 2º A natureza jurídica a ser atribuída na inscrição cadastral será:"

I - para os comitês financeiros dos partidos políticos: 328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político; e

 

Redação Anterior: "I - para os comitês financeiros dos partidos políticos: 399-9 - Associação Privada;"

II - para os candidatos a cargos eletivos: 409-0 - Candidato a Cargo Político Eletivo.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na inscrição será 9492-8/00 - Atividades de Organizações Políticas.

§ 4º Para a finalidade prevista no § 1º, os diretórios partidários deverão utilizar sua inscrição no CNPJ já existente, nos termos do inciso I do § 4º do ( continua ... )

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