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Desp. CONFAZ 266/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 266 de 23.03.2010

D.O.U.: 24.03.2010

Revoga pareceres de credenciamento da empresa CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA. para fabricar formulário de segurança para efeitos fiscais.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 140ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, com fulcro nos fatos relatados no relatório da visita técnica, realizada em 30 de novembro de 2009, na empresa CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA, decidiu, com base no disposto no § 2º da cláusula quarta do Convênio ICMS 58/95, de 28.06.1995, revogar os Pareceres de Credenciamento dessa empresa Nºs 1 e 02/06, de 7 de março de 1996 e 1º de agosto de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 1996 e 29 de setembro de 2006, Seção 1, páginas 4353 e 57, respectivamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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