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Dec. Mun. Cotia/SP 6.575/09 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.575 de 27.03.2009

DOM-Cotia: 31.03.2009

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2009.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO todo o contido no Processo Administrativo nº C.B. 245/2009;

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cuja variação no exercício de 2008 correspondeu a 5,90% (cinco vírgula noventa por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio do exercício de 2008, cujos valores são os estabelecidos pelo Decreto nº 6.467, de 11 de novembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2009 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 27 de março de 2009.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado a registro no Departamento de Atos Oficiais da Secretaria Geral, aos 27 dias do mês de março de 2009.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do ( continua ... )

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