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AN SMF/Diadema - SP 2/04 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 2 de 15.10.2004

DOM-Diadema: 15.10.2004

(Dispõe sobre a seguinte ordem escalonada de vencimento e dá outras providências).


O Secretário de Finanças, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com o previsto no artigo 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Diadema e nos artigos 71 da Lei Complementar 189, de 20 de Dezembro de 2003 e 3º da Lei Complementar 203, de 15 de Julho de 2004, no interesse do Fisco e do Contribuinte,

RESOLVE :

I - Os dados informativos deverão estar lançados na Guia de Informação e Escrituração Eletrônica de ISSQN e o pagamento efetuado de acordo com a seguinte ordem escalonada de vencimento:

a) Até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços para os contribuintes enquadrados na construção civil (GISS CONSTRUÇÃO CIVIL);

b) Até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços para contribuintes prestadores de serviços (GISS CONTRIBUINTE);

c) Até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação dos serviços tomados exceto Construção Civil (GISS TOMADOR).

II - O não cumprimento do disposto no item anterior, implicará em penalidades previstas nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 189/03, alterada pela Lei Complementar nº 203, de 06 de Julho de 2004.

III - Este regime Especial é válido para fatos geradores a partir de 1º de Julho de 2004 e poderá, a qualquer tempo, e a critério do fisco, ser renovada, alterada, abrandada ou revogada.

IV - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Ato Normativo nº 001/2004 e as demais disposições em contrário.

Diadema, 15 de Outubro de 2004.

Sérgio Trani

Secretário de ( continua ... )

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