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LC Mun. Uberlândia/MG 272/01 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 272 de 28.12.2001

DOM-Uberlândia: 28.12.2001

Prorroga o prazo previsto no § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 261 de 19 de julho de 2001 que "Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento de créditos tributários ou não, altera os artigos 48, 49, 50, 51, 52, 54, 56 e 57 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966, e dá outras providências".


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica prorrogado para até 31.12.2002 o prazo previsto no § 6º, do art. 1º da Lei Complementar nº 261 de 19 de julho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

(.)

§ 6º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá se inscrever até 31/12/2002."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura municipal de Uberlândia, 28 de dezembro de 2001.

Zaire ( continua ... )

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