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Lei Câm. Munic./Uberlândia - MG 5.212/91 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 5.212 de 18.03.1991

DOM-Uberlândia: 18.03.1991

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 5º ao artigo 19, da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983, que estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia.


O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia promulga nos termos do art. 27, § 7º da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do artigo 19, da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 2º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento do imposto em parcela única poderão ser concedidos os seguintes descontos:

I - imposto territorial até 40% (quarenta por cento);

II - imposto predial até 30% (trinta por cento)."

Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao artigo 19, da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:

"§ 5º. Para pagamento do imposto em parcelas poderão ser concedidos os seguintes descontos:

I - imposto territorial até 30% (trinta por cento);

II - imposto predial até 10% (dez por cento)."

Art. 3º O contribuinte que já efetuou o pagamento sem o desconto estabelecido por esta Lei, terá o direito à restituição do valor pago a maior, no prazo de trinta dias, a contar do requerimento.

Art. 4º Para efeito do pagamento em parcela única no exercício de 1991, do imposto territorial e predial urbano, fica congelado o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Uberlândia, estabelecido para o mês de janeiro deste ano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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