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Lei Mun. Palotina/PR 2.468/10 - Lei do Município de Palotina/PR nº 2.468 de 09.03.2010

DOM-Palotina: 13.03.2010

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.


A Câmara Municipal de Palotina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), confeccionadas em braile.

Parágrafo único. Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura Municipal de Palotina, onde será feito o seu cadastramento.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Luiz Ângelo De Carli"

Em, 09 de março de 2010.

LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUCIO CLOVIS PELANDA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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