x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 1.351/09 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.351 de 07.07.2009

DOM-Manaus: 07.07.2009

Disciplina o parcelamento e o reparcelamento de créditos pertencentes ao Município, e dá outras providências.


 
A redação da ementa desta Lei foi dada pelo art. 1º da Lei nº 1.792, de 12.11.2013.

Redação antiga: "Dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O parcelamento e o reparcelamento de créditos pertencentes ao Município, decorrentes de cobrança administrativa ou por iniciativa do interessado, deverão ser realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF), observados os seguintes critérios e condições:

I - créditos de qualquer natureza não inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício da formalização do parcelamento ou reparcelamento;

II - quantidade máxima de sessenta parcelas fixas, mensais, iguais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM);

III - parcela mínima disposta em regulamento, aplicando-se tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP);

IV - sinal obrigatório mínimo de 10% (dez por cento) no parcelamento, e de 20% (vinte por cento) no reparcelamento, a ser recolhido em até oito dias, contados da data de sua formalização;

V - primeira parcela com vencimento em até trinta dias, contados da data de sua formalização, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, postergando-se para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento incida em dia sem expediente bancário;

VI - não haverá incidência de juro futuro, cabendo à atualização pela variação da UFM;

VII - não alcança tributo retido na fonte e não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?