Dec. Est. AM 29.639/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.639 de 26.02.2010

DOE-AM: 26.02.2010

Obs.: Rep. DOE de 18.03.2010

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária Philips do Brasil Ltda. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -CODAM, na reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, referendada pela Resolução nº 001/2010-CODAM, que aprovou à Proposição nº 256/2009:

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução nº 002/2010 - CODAM, aprovada na 225ª Reunião Ordinária do CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária Philips do Brasil Ltda, estabelecida na Av. Torquato Tapajós, 2.336 - BI, Flores, inscrita no CNPJ sob o nº 61.086.336/0023-19 e no CCA sob o nº 06.300.648-0, na forma a seguir;

PRODUTOS INCENTIVADOS NCM/SH ENQUADRAMENTO LEGAL INCENTIVO Dispositivo de Cristal Líquido para Televisores e Monitores de Vídeo. 8529.90 Lei nº 2.826, de 29.09. Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I "a" e II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994, de 29.09.2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I "a" e II, §1º, I Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---