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IS SIGAT - TO 1/10 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1 de 15.03.2010

DOE-TO: 22.03.2010

Dispõe sobre as atividades a serem desempenhadas pelos Auditores Fiscais designados a cumprir as atividades relacionadas à Coordenadoria de Combustíveis.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e

CONSIDERANDO, a necessidade de cumprir as instruções de serviços que orientam e disciplinam as atividades deste setor.

CONSIDERANDO, a necessidade de manter a padronização e a habitualidade das ações com o pessoal previamente designado e orientado, a Coordenadoria de Combustíveis, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º Esta Instrução de Serviço tem como objetivo distribuir e organizar as atividades do pessoal designado do setor e controlar melhor as operações de combustíveis, diminuindo a sonegação fiscal.

Art. 2º Aos Auditores Fiscais que cumprem as atividades internas na Coordenadoria de Combustíveis, estes devem:

I - até o 7º dia de cada mês:

a) Apurar pela NF-e as informações relacionadas aos volumes de entrada de: Etanol Hidratado, AEAC, AVGAS, JET-1, Óleo combustível, B-100, Gasolina C, Óleo Diesel, GLP e Asfaltos diluídos;

b) Verificar os recolhimentos do ICMS devido por Substituição Tributária de Etanol Hidratado pelos remetentes que não possuem Inscrição de Substituto Tributário ou os que fizeram opção pelo recolhimento por operação;

II - até o 20º dia de cada mês:

a) Baixar os arquivos do SCANC (todos);

b) Verificar o correto preenchimento dos Anexos do SCANC;

c) Verificar o recolhimento do ICMS-ST das Distribuidoras com inscrição de Substituto Tributário;

d) Monitorar os recolhimentos pelas Refinarias e também referentes aos provisionamentos e complementos pelas distribuidoras;

e) Monitorar do envio da GIA-ST;

f) Monitorar do envio do Sintegra;

III - Procedimentos diários ou regulares:

a) Entrega de Lacres;

b) Atualização o SIAT (PMPF);

c) Pesquisar as operações, inclusive o recolhimento, com remetentes de Etanol Hidratado, GLP, Lubrificantes e Óleo Diesel, que não possuem inscrição de substituto tributário ou destinado a consumidor final;

d) Arquivar documentos relacionados com os trabalhos do campo e outros;

e) Análise de Processos (Restituição, Pareceres fundamentados, etc.), estes deverão ser despachados nos prazos estabelecidos no ( continua ... )

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