Decreto do Estado de S�o Paulo n� 55.598 de 22.03.2010 (Introduz altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

FISCOSoft On Line

Dec. Est. SP 55.598/10 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 55.598 de 22.03.2010

DOE-SP: 23.03.2010
Introduz altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 8�, inciso XXX, da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Decreta:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o item 45 do � 1� do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"45 - papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas, 4818.20.00." (NR).
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 22 de mar�o de 2010

JOS� SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secret�rio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de mar�o de 2010.
OF�CIO GS-CAT N� 110-2010
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que introduz altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.