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AD DIEF/SEFAZ - RR 55/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 55 de 19.03.2010

DOE-RR: 19.03.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICOFISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal o contribuinte não exerce atividade no endereço constante em sua ficha cadastral, conforme o disposto no inciso II, alínea "c" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 016/2010, publicado no DOE nº 1229, de 25/01/2010;

CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir relacionadas:

CONSTRUTORA ENGENHARIA & SERVIÇOS ARAUJO LTDA ME - 24.016446-0 Ave. General Ataide Teive, 2822, Andar 01 Sala 04, Buritis - Boa Vista - RR, CNPJ: 04.790.811/0001-94.

A DOS SANTOS PRESTES ME - 24.016723-7, Rua Joca Farias.732, Caranã - Boa Vista - RR, CNPJ: 00.378.571/0001-64.

SALÃO DE BELEZA NOVO STILLO LTDA ME - 24.016868-0, Ave. Pricensa Isabel, 3608, Santa Tereza - Boa Vista - RR, CNPJ: 11.077.479/0001-80.

SONETO CONSTRUÇOES LTDA - 24.016889-4, Rua João Alencar, 424, Aeroporto - Boa Vista - RR, CNPJ: 84.037.407/0001-83.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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