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AD DIEF/SEFAZ - RR 54/10 - AD - Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 54 de 19.03.2010

DOE-RR: 19.03.2010

(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).


A CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICOFISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 998-P, de 16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que comprovadamente, através de diligência fiscal o contribuinte não exerce atividade no endereço constante em sua ficha cadastral, conforme o disposto no inciso II, alínea "c" do artigo 124 do Regulamento do ICMS, o que culminou com o Ato de Suspensão nº 005/2010, publicado no DOE nº 1218, de 07/01/2010;

CONSIDERANDO o permissivo contido no inciso III, do art. 129, e o disposto no art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

DECLARA:

A BAIXA DE OFÍCIO das inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF a seguir relacionadas:

VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - 24.015199-0, Rua Solon Rodrigues Pessoa, 713, Pintolandia - Boa Vista - RR, CNPJ: 03.861.701/0133-53.

VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - 24.015197-2, Ave. Getulio Vargas, 7264, São Vicente - Boa Vista - RR, CNPJ: 03.861.701/0134-34.

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA COM VAR ART TEC ME - 24.006433-1, Rua Nossa Senhora de Nazaré, 1962, Caimbe - Boa Vista - RR, CNPJ: 01.485.661/0001-17.

V BEZERRA ME - 24.011464-0, Rua Guanabara, 414, Joquei Clube - Boa Vista - RR. CNPJ: 05.843.641/0001-21.

Fica assegurado o direito da Fazenda Estadual de cobrar os débitos que porventura venham a ser apurados ou inscritos posteriormente à expedição deste Ato, conforme dispõe o art. 132 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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