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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.151/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.151 de 19.03.2010

DOM-Campo Grande: 22.03.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Aeroporto Etapa "A" e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 006/2010 (SEINTRHA/SEMADUR)

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreender-se a Rua Araucácia - entre a Rua da Alfândega e a Rua Wanderley Pavão; Rua Dulcinópolis - entre a Rua Alfândega e a Rua Wanderley Pavão; Rua Navios Negreiros - entre a Rua da Alfândega e a Rua Afeganistão; Rua Urquiza - entre a Rua da Alfândega e a Rua Wanderley Pavão; Rua Heitor Vieira de Almeida - entre a Rua da Alfândega e a Rua Afeganistão e, entre a Rua Lago Azul e a Rua Wanderley Pavão; Rua Cajutiba - entre a rua Rio Galheiro e a Rua Veranópolis; Rua Cury - entre a Rua Cariuva e a Rua Wanderley Pavão; Rua Rio Galheiro - entre da Alfândega e a Rua Veranópolis; Rua Itapeva - entre a Rua da Alfândega e a Rua Wanderley Pavão; Rua Bequimão - entre a Rua da Alfândega e a Rua Wanderley pavão; Rua Araioses - entre a Rua da Alfândega e a Rua Wanderley Pavão; Rua Pádua Gazal - entre a Rua da Alfândega e o Lote 07 de Quadra 25 (incluindo); Rua Antônio Pentegil - entre a Avenida Marginal e o Lote 03 da Quadra 20 (incluindo); Rua da Alfândega - entre a Rua Araucária e a Rua Tupaciguara; Rua Ecoporanga - entre a Rua Araucária e a Rua Navios Negreiros; Ria Afeganistão - entre a Rua Heitor Vieira de Almeida e a Rua Cajutiba; Rua Itapiranga ( continua ... )

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