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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.150/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.150 de 19.03.2010

DOM-Campo Grande: 22.03.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, na Vila Santa Luzia - Etapa "D" e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 004/2010 (SEINTRHA/SEMADUR)

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreender-se a Rua Santa Gertrudes - entre a Rua São Nicolau e a Rua São Benedito; Rua Santa Izabel - entre a rua São Clementino e a Rua São Benedito; Rua Santa Rosa - entre a Rua São Camilo e a Rua São Nicolau; Rua Santa Emília - entre a Rua Barbosa Januário e a Rua São Nicolau; Rua Santa Cristina - entre a Rua Santo Inácio e a Rua São Nicolau; Rua São Camilo - entre a Rua Santa Izabel e a Rua Barbosa Januário; Rua São Clemente - entre a Rua Santa Izabel e a Rua Barboza Januário; Rua São Cristóvão - entre a Rua Santa Gertrudes e a Rua São Manuel; Rua Santo Inácio - entre a Rua Santa Gertrudes e a Rua São Manuel; Rua Santo Inácio - entre a Rua Santa Gertrudes e a Rua São Manuel; Rua São Tomas - entre a Rua Santa Gertrudes e a Rua São Manuel; Rua São Nicolau - entre a Rua Santa Rosa e a Rua São Manuel; Rua São Benedito - entre a Rua Santa Mônica e a Rua Santa Rosa.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parceladas em Real.

Art. 3º A Contribuição de ( continua ... )

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