Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.149/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.149 de 19.03.2010

DOM-Campo Grande: 22.03.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Tijuca/Jardim Verdes Mares - CTC e dá outras providências.

NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 195, de 24.02.67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26.10.73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10.07.2006 e de conformidade com o Edital nº 007/2010 (SEINTRHA/SEMADUR)

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreender-se a Rua Dinamarca e a Avenidade Conde de Boa Vista; Rua Dinamarca - entre a Rua Saint Romain e a Rua Souto Maior; Rua Imbirus - entre a Rua Saint Romain e a Rua Souto Maior; Avenida Conde de Boa Vista - entre a Rua Saint Romain e a Rua Souto Maior.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parceladas em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da contribuição de Melhoria/Asfalto, descritos no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuam apenas uma frente para o logradouro = 30 (trinta) parcelas;

II - para os lotes de esquina, com duas frentes ou mais = 40 (quarenta) parcelas.

( continua ... )

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