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Dec. Mun. Londrina/PR 6/81 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 6 de 09.01.1981

DOM-Londrina: 09.01.1981

Dispõe sobre o sistema de arrecadação, codificação das atividades de prestação e não prestação de serviços, uso de documentos e livros fiscais, inscrição e baixa de Cadastro Mobiliário de Contribuintes e outros procedimentos afins, concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Localização.


 
Este Decreto foi revogado pelo Art. 37 do Dec. nº 294, de 04.07.2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos, 53, 54, 57, e § 2º, 25º e parágrafo único e 322, da Lei nº 2.857/77 - Código Tributário do Município de Londrina,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO

SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Art. 1º O contribuinte sujeito à tributação com base em alíquota percentuais sobre a receita bruta, e as sociedades uniprofissionais na forma da Lei, deverão declarar e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao vencimento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) modelo 2.

Parágrafo único. No caso do recolhimento fora do prazo, será necessário o visto da Coordenadoria de Tributos Mobiliários.

Art. 2º O contribuinte sujeito ao lançamento por alíquotas fixas sobre a Unidade Fiscal de Londrina (UFL) será notificado do lançamento e vencimento do imposto, pela repartição competente da Secretaria de Fazenda.

Art. 3º Na impossibilidade de recolhimento pelo DAM-2, usar-se-á o modelo DAM-1.

Art. 4º Os recolhimentos de que tratam os artigos 1º e 2º poderão ser efetuados a Agências Bancárias autorizadas.

Art. 5º Os contribuintes da Taxa de Licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, serão notificados do lançamento e vencimento da taxa.

Art. 6º Não exclui a obrigatoriedade de declarar, o fato de não haver importância a ( continua ... )

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