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LC Mun. Praia Grande/SP 556/09 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 556 de 21.12.2009

DOM-Praia Grande: 21.12.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 236 - Código Tributário do Município, de 23 de novembro de 1999 e dá outras providências.


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2009, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 236, de 23 de novembro de 1999, fica acrescida do seguinte artigo:

"Obrigatoriedade de prestar informação à Fazenda Municipal

Artigo 43-A. Até o 5º dia útil de cada mês os tabeliães de notas ou notários e os oficiais de registro de imóveis encaminharão, independentemente de intimação ou qualquer outro ato da Fazenda Pública, à Divisão de Receitas Imobiliárias desta Municipalidade cópia simples das escrituras lavradas e dos registros de transmissão de imóveis efetuados por eles ou perante eles, relativos ao mês anterior." (NR)

Art. 2º O artigo 104 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. A dívida ativa municipal, os tributos, os preços públicos e as multas serão atualizados para os exercícios seguintes conforme disposição em Resolução da Secretaria de Finanças.

§ 1º. Para efeito de fixação do índice mencionado no caput deste artigo, deverá ser respeitado como limite máximo a variação do IPCA nos últimos 12 (doze) meses, medida de setembro a agosto, para exigência no exercício seguinte." (NR)

Art. 3º O inciso I do artigo 182 da Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

I - 5% (cinco por cento), nos casos do item 15 e 22 do artigo 174." ( continua ... )

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