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Port. CE/QUEIMADAS - PB 23/09 - Port. - Portaria COLETOR ESTADUAL DE QUEIMADAS - PB nº 23 de 16.11.2009

DOE-PB: 20.03.2010

(Suspende, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) relacionada(s), bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE QUEIMADAS , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 137, §7º, inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 1154572009-6;

Considerando que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta Portaria, durante 06 (seis) meses consecutivos, apresentou(aram) sem movimento, ou não apresentou(aram), à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM;

RESOLVE:

I. SUSPENDER, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo referido, bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, determinando o seu recolhimento à sede desta Coletoria Estadual, até ulterior deliberação.

II. Declarar o(s) contribuinte(s) referido(s) no item anterior como não inscrito(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder do(s) mesmo(s) ou que lhe(s) for(em) destinada(s), bem como fichas de inscrição cadastral, livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1470825 - HELIO VASCONCELOS

( continua ... )
Inscrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio/UFRegime de Apuração

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