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Lei Est. MA 9.127/10 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.127 de 16.03.2010

DOE-MA: 18.03.2010

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 069 de 09 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

II - (...)

l) nas operações internas com óleo combustível OCB1 de baixo teor de enxofre, a partir de 1º de novembro de 2009;"

"Artigo 38. (...)

V - quando o imposto devido ao Estado de origem tenha sido reduzido, no todo ou em parte, por concessão de benefício sem amparo em convênio, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em relação às entradas ocorridas após a publicação de ato do Chefe do Poder Executivo, identificando o Estado de origem, a mercadoria ou serviço, o benefício considerado irregular e o percentual de crédito a que não se reconhece o direito."

"Artigo 62. (...)

§ 3º (...)

IV - a comprovação da capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em relação ao capital declarado ou à atividade ( continua ... )

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