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Lei Est. MA 9.126/10 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.126 de 16.03.2010

DOE-MA: 18.03.2010

Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 068 de 09 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido incentivo fiscal à agroindústria de avicultura, no âmbito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na conformidade desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, a agroindústria de avicultura consiste em empresa localizada neste Estado, que realize, mesmo em parceria, o processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia e de ovos férteis, dispondo de:

I - granja de matrizes para produção de ovos férteis;

II - incubatório para produção de pintos de um dia;

III - abatedouro industrial;

IV - fábrica de ração;

V - criatório de aves próprio e em sistema de integração avícola;

VI - centro de distribuição para comercialização de aves, ovos, produtos industrializados de origem animal, ração, matérias-primas para ração animal, inclusive transferência.

Art. 3º O incentivo fiscal de que trata esta Lei consiste em:

I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, em operações internas com ração animal, aves vivas, ovos, pinto de um dia e ovos férteis, para o momento da venda da ave abatida e dos produtos da indústria de embutidos;

II - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, limitado ao período de implantação, em operações:

a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo ( continua ... )

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