IN CGRE - RO 4/10 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 03.03.2010

DOE-RO: 18.03.2010

Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhe a condição de substituto tributário nas operações que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor do requerimento apresentado pelo contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA ao Sr. Secretário de Finanças do Estado;

CONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual em sentido favorável à concessão do regime especial, condicionado à apresentação de garantia nos termos da legislação pertinente:

DETERMINAM:

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e regulamenta o regime especial concedido em caráter individual, nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, solicitado ao Sr. Secretário de Finanças do Estado de Rondônia pelo contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 08.597.504/0006-57 e com a Inscrição no CAD/ICMS-RO nº 00000001750666, estabelecido na Av. Celso Mazutti, nº 3639, parte A, Centro, na Cidade de Vilhena, Estado de Rondônia, para atribuir-lhe a condição de substituto tributário nas operações e condições que especifica.

Parágrafo único. Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo único, referente ao regime especial instituído e regulamentado por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Em substituição ao disposto no Protocolo ICMS nº 11/91, nas operações de entradas interestaduais em aquisições de cerveja, inclusive chope, classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM/SH), destinadas ao próprio estabelecimento e aos estabelecimentos dos contribuintes enumerados no artigo 3º desta Instrução Normativa, fica atribuída ao contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 08.597.504/0006-57 e sob a Inscrição no CAD/ICMS-RO nº 00000001750666, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações subseqüentes.

Art. 3º O contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 08.597.504/0006-57 e sob a Inscrição no CAD/ICMS-RO nº 00000001750666, assumirá, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações subseqüentes com as mercadorias abrangidas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---