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C-Circ. BACEN 3.436/10 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.436 de 18.03.2010

D.O.U.: 22.03.2010

Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2010.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo artigo 11 da Carta-Circular nº 3.551 de 15.05.2012.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Resolução TSE nº 23.217, de 4 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e na Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e daquele tribunal, esclarecemos que devem ser observados os procedimentos de que trata esta carta-circular por parte dos bancos comerciais, dos bancos múltiplos com carteira comercial e das caixas econômicas, especificamente para fins da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2010.

2. As instituições financeiras mencionadas no parágrafo anterior devem atender aos pedidos de abertura de contas de depósitos à vista de titularidade de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha, inclusive quando relacionado a recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos e realização de eventos, vedada a utilização de conta de depósitos à vista preexistente.

3. A conta eleitoral somente pode ser aberta nos bancos comerciais, nos bancos múltiplos com carteira comercial e nas caixas econômicas.

4. Aplica-se o disposto no parágrafo 2 quando a titularidade da conta for de diretórios partidários nacionais ou estaduais, os quais deverão, na hipótese de arrecadação de recursos em campanha, abrir conta de depósitos específica para essa finalidade utilizando o número de inscrição próprio, já existente, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. A conta eleitoral deverá ser aberta em até três dias, a contar do seu pedido de abertura, sendo vedadas a exigência de depósito mínimo, a cobrança de taxas, de tarifas e de quaisquer despesas de manutenção, bem como a concessão de qualquer benefício ou crédito não contratado especificamente pelo titular.

6. Aplica-se às contas eleitorais a regulamentação pertinente às contas de depósito à vista, inclusive quanto a:

I - proibição de fornecimento de talonário de cheques ao depositante que figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), conforme previsto no ( continua ... )

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