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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.488/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.488 de 18.03.2010

D.O.U.: 22.03.2010

Obs.: Ret. DOU de 25.03.2010

Altera disposições do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de março de 2010, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 10, inciso I, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Os arts. 2º, 7º, 8º, 9º, 11, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 40 do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, doravante "Regulamento do STR" com as alterações introduzidas pela Circular nº 3.439, de 2 de março de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

XII - ordem de transferência de fundos agendada: ordem emitida pelo participante com indicação para liquidação em momento futuro." (NR)

"Artigo 7º O acesso técnico dos participantes ao STR é feito por intermédio da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) ou pela rede mundial de computadores (internet).

§ 1º Os participantes titulares de conta Reservas Bancárias e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, titulares de Conta de Liquidação, devem utilizar a RSFN como principal acesso, podendo utilizar a internet durante a operação em regime de contingência de que trata o art. 44 deste ( continua ... )

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