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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.072/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.072 de 18.03.2010

DOM-Sorocaba: 19.03.2010

Autoriza o Município a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município poderá autorizar a concessão de isenção de tributos e tarifas incidentes na aprovação e execução de projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse social destinadas às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, bem como a primeira aquisição das unidades por estas famílias, comprovadamente inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009.

§ 1º. A concessão de isenção de tributos e tarifas somente poderá ser autorizada desde que os projetos aprovados de construção de conjuntos habitacionais de interesse social sejam executados em área territorial devidamente registrada em nome da Caixa Econômica Federal ou financiados por ela, cujas unidades residenciais não ultrapassem 70 m² (setenta metros quadrados) de área total e sejam destinadas exclusivamente às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e que sua aquisição, por estas famílias, seja feita diretamente da Caixa Econômica Federal ou por ela financiada.

§ 2º. A concessão de isenção de tributos e tarifas poderá ser autorizada, também, para programas habitacionais promovidos pelo Governo Estadual e deste Município, desde que os projetos aprovados de construção de conjuntos habitacionais de interesse social sejam executados em área territorial devidamente registrada em nome dos Poderes Públicos referidos, suas empresas públicas ou autarquias criadas para fomento habitacional, cujas unidades residenciais não ultrapassem 70 m² (setenta metros quadrados) de área total e sejam destinadas exclusivamente à população com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e que sua aquisição, por estes, seja feita diretamente dos órgãos citados neste parágrafo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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