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Dec. Mun. Vila Velha/ES 52/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 52 de 11.03.2010

DOM-Vila Velha: 12.03.2010

Institui "Campanha de Arrecadação" conforme o disposto no art. 87, da Lei nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a "Campanha de Arrecadação", com a finalidade de incrementar a arrecadação municipal.

§ 1º. A "Campanha de Arrecadação" de que trata o caput deste artigo deverá observar rigorosamente as datas de vencimento dos tributos constantes do Calendário Fiscal do corrente exercício e, no que se refere aos exercícios anteriores, atenderá ao disposto no art. 3º deste Decreto, excetuando-se os que estiverem autuados.

§ 2º. O prazo de vigência da "Campanha de Arrecadação" é de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 3º. A "Campanha de Arrecadação" terá o apoio e a colaboração de todos os órgãos da Administração Municipal, em especial, como tarefa prioritária, dos setores de Cadastro, Controle e Dívida Ativa, Fiscalização e Procuradoria Fiscal.

Art. 2º A "Campanha de Arrecadação" tem por finalidade a cobrança de:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano;

III - Taxa de Licença para Instalação e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos;

IV - Taxa de Licença para Publicidade;

V - Taxa de Licença para Obras Particulares;

VI - demais taxas em função do Código Tributário Municipal.

Art. 3º No período de duração da "Campanha de Arrecadação" a fiscalização municipal notificará o contribuinte preliminarmente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar suas obrigações tributárias referentes ao recolhimento do tributo devido, na forma do art. 86, da Lei nº 3.375, de 14.11.1997, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.750, de 26.12.2000.

§ 1º. Decorrido o vencimento do prazo da notificação, o ( continua ... )

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