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Dec. Mun. Salvador/BA 10.838/94 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 10.838 de 19.10.1994

DOM-Salvador: 19.10.1994

Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto no Art. 3º, Inciso II, letra "a" da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 63, do Dec. nº 20.588, de 19.02.2010.

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 52, Inciso V da Lei Orgânica do Município do Salvador e com base no Art. 3º, § 5º da Lei nº 4.279 de 28 de dezembro de 1990,

Art. 1º A organização e o funcionamento do Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, aqui denominado C.G.A. - Cadastro Geral de Atividades, serão regidos pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O Cadastro Geral de Atividades - C.G.A terá por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas e jurídicas bem como dos respectivos titulares, responsáveis, sócios e contabilistas.

§ 1º. Toda pessoa física ou jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária principal ou acessória fica obrigada à inscrição no Cadastro Geral de Atividades.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 11.305, de 08.05.1996.

Redação Original: "§ 1º. Com base nos dados existentes no Cadastro Geral de Atividades, fica instituído o Cadastro Financeiro do Contribuinte"

§ 2º. Com base nos dados existentes no Cadastro Geral de Atividades, fica instituído o Cadastro Financeiro do Contribuinte, observando-se o disposto nos artigos 33 e 34.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 11.305, de 08.05.1996.

Redação Original: "§ 2º. Toda pessoa física ou jurídica que para o exercício de suas atividades e exigida a concessão de alvará de licença para localização e funcionamento será obrigada a requerer sua inscrição, alteração, suspensão ou baixa no Cadastro Geral de Atividades - C G ( continua ... )

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