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Com. DIPLAF/SUFIS - MG 6/10 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 16.03.2010

DOE-MG: 19.03.2010

(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca ITAUTEC, modelo QW PRINTER 6000 MT2, versão 01.01.03, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 023/09, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2009 e retificado em 30 de dezembro de 2009).


A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca ITAUTEC, modelo QW PRINTER 6000 MT2, versão 01.01.03, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 023/09, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de dezembro de 2009 e retificado em 30 de dezembro de 2009, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 657/09, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo/versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet.

Fica cancelado o Ato de Registro de ECF nº 00266-6 relativo à versão 01.00.05 deste modelo de ECF, somente podendo ser autorizado para uso fiscal, a partir de 01/04/2010, a versão 01.01.03 registrada por este ato. Os estabelecimentos autorizados a utilizar este modelo de ECF com versões anteriores, deverão substituir a versão do Software Básico para a versão registrada por este ato, na primeira intervenção técnica realizada no ECF após 01/04/2010, ou até 31/07/2010, caso não ocorra intervenção técnica até essa data. A partir de 01/08/2010 fica vedada a realização de intervenção técnica neste modelo de ECF com versão 01.00.05 ficando CANCELADAS as autorizações de uso expedidas pela SEF/MG, devendo o equipamento ter seu uso cessado, nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 da Portaria SRE 068, de 4 de dezembro de 2008. ( continua ... )

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