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IN Sec. Faz. - CE 7/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 03.03.2010

DOE-CE: 18.03.2010

Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, quando oriundos de outras unidades da federação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 44 de 17.11.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts.3º e 15 do Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE nº 51, de 22 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes dos produtos abaixo discriminados:

PRODUTOSPREÇO DE REFERÊNCIA (Kg)
01.Massas Alimentícias:
GranoduroR$ 5,50
( continua ... )

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