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IN Sec. Faz. - CE 6/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 05.03.2010

DOE-CE: 18.03.2010

Regulamenta o Convênio ICMS nº 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS nº 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer;

CONSIDERANDO que o mencionado convênio condiciona a fruição do referido benefício ao cumprimento das obrigações determinadas na legislação tributária estadual de cada Estado;

CONSIDERANDO o Ofício nº 2002/2005 - Sexec, de 19 de dezembro de 2005, da Secretaria da Saúde, que apresenta a relação de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, para fins de isenção do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer efeitos amplos ao benefício de que trata esta Instrução Normativa, especialmente em decorrência do princípio da isonomia de tratamento tributário insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Os medicamentos quimioterápicos de uso no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do Convênio ICMS nº 162/94, são aqueles relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 5 de janeiro de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de março de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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