IN Sec. Faz. - CE 5/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 05.03.2010
DOE-CE: 18.03.2010
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;
Considerando a Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2010, e retificações, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece, para o exercício de 2010, a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e
Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro deste Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo II, integrantes do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Ceará, e do Anexo III, pertencentes à Associação dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca de Fortaleza, desta Instrução Normativa, e desde que estejam em efetiva atividade operacional.
Parágrafo único. O ( continua ... )
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