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AC Sec. Faz. - CE 4/09 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 08.12.2009

DOE-CE: 18.03.2010

(Credencia a gráfica mencionada para confecção de formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica em contingência, Documentos Fiscais, tipo "0" bloco para emissão manual, tipo "1" formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" jogos solto ou formulário contínuo para emissão por processamento datilográfico ou mecanizado e confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de renovação de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais, formulários contínuos e formulários de segurança da empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, estabelecida na Rua General Bertoldo Klinger, 69/89/131, Vila Paulicéia, São Bernardo do Campo, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 03.514.896//0001-15, no Cadastro Municipal do SP sob o nº 85.841-2, no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.270.113-4 e do Estado de São Paulo sob o nº 635.293.287.116, protocolizado no SPU sob o nº 09557142-6, encontra-se compatível com o disposto nos arts.162, 163 e 164 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, Documentos Fiscais, tipo "0" (bloco) para emissão manual, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" (dois) jogos solto ou formulário contínuo para emissão por processamento datilográfico ou mecanizado e confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito, nos moldes disciplinados no ( continua ... )

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