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AC Sec. Faz. - CE 1/09 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 29.05.2009

DOE-CE: 18.03.2010

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de Documentos Fiscais, tipo "0" bloco para emissão manual, tipo "1" formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados, tipo "2" jogo solto ou formulário contínuo para emissão por processo datilográfico ou mecanizado e formulário de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de aditivo ao Ato de Credenciamento nº 77/2007, para confecção de documentos fiscais, formulários contínuos e de segurança da empresa J. ANDRADE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA, estabelecida na Rua Bandeirantes, 155/167, Vila Conceição, Diadema, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 62.115.217/0001-02, no Cadastro Municipal de SP sob o nº 28942, no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.696.820-8 e do Estado de São Paulo sob o nº 286.155.765.110, protocolizado neste órgão, no SPU, sob o nº 0900115698-6, encontra-se compatível com o disposto nos arts.163 e 164 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),

RESOLVE:

1. Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada, nos moldes disciplinados no art. 154 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS), para confecção de Documentos Fiscais, tipo "0" (bloco) para emissão manual, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados, tipo "2" (dois) jogo solto ou formulário contínuo para emissão por processo datilográfico ou mecanizado e formulário de segurança para emissão de ( continua ... )

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