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Dec. Est. RS 47.075/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.075 de 18.03.2010

DOE-RS: 19.03.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3064: No art. 9º do Livro I é dada nova redação aos incisos CLIV e CLV, conforme segue:

"CLIV - saídas internas, no período de 1º de setembro de 2009 a 15 de abril de 2010, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado;

CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de setembro de 2009 a 15 de abril de 2010, de suínos vivos;"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3065: No art. 59 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" da alínea "j" do inciso II, mantida a redação de sua nota:

"j) por estabelecimento industrial fabricante de farelo estabilizado de arroz, em favor de estabelecimentos fornecedores, quando o saldo credor tiver sido acumulado em virtude das saídas dessa mercadoria com o beneficio do não estorno do crédito fiscal previsto no art. 35, ( continua ... )

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