Port. CE/ITABAIANA - PB 14/09 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA - PB nº 14 de 23.12.2009

DOE-PB: 19.03.2010

(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).

O Coletor Estadual da C. E. DE ITABAIANA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo § 3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 1186742009-0;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23/12/2009.

1477218 - Cláudio Rogério Freitas da Silva

Anexo da Portaria Nº 00014/2009/ITA

Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.071.512-1 EBENEZER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AV BRASIL, Nº s/n - CENTRO JURIPIRANGA/PB ( continua ... )

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