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Lei Est. PB 9.053/10 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.053 de 16.03.2010

DOE-PB: 19.03.2010

Autoriza o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, a instituir medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 139 de 30 de dezembro de 2009; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, fica autorizado a assumir, como medida de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o custo de até 1% (um por cento) do saldo devedor das operações contratadas no âmbito daquele Programa, classes A, A/C e B, junto ao Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos estabelecidos na alínea "a" do inciso III do caput do artigo 16; alínea "d" do inciso I e "c" do inciso II, ambos do caput do artigo 17; item 2.1 da alínea "a" do inciso I do caput do artigo 18 e item I da alínea "b" do inciso II do caput do artigo 18, todos da Lei Federal nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 2º da Lei Estadual nº 3.937, de 22 de novembro de 1977, o inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VI - Criar medidas de estímulo aos agricultores familiares, com vistas à manutenção de suas condições de adimplemento ao crédito rural e ao fortalecimento de suas atividades ( continua ... )

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