Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 40 de 15.03.2010 (Autoriza a utiliza��o opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS n� 09/08 na gera��o da

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Port. Sec. Faz. - SC 40/10 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 40 de 15.03.2010

DOE-SC: 18.03.2010
Autoriza a utiliza��o opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS n� 09/08 na gera��o da EFD relativa ao exerc�cio 2009.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3� da Portaria n� 127 de 24.06.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7�, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 29,
RESOLVE:
Art. 1� O contribuinte prestador de servi�os de comunica��o e de telecomunica��o, obrigado a apresentar a Escritura��o Fiscal Digital - EFD a partir de 1� de janeiro de 2009, poder� utilizar os registros constantes do Ato Cotepe ICMS n� 09, de 18/04/2009, indicados no inciso I, em substitui��o aos registros discriminados no Anexo �nico da Portaria SEF n� 166, de 21/10/2008, indicados no inciso II:
I - D695 - Consolida��o da Presta��o de Servi�os - Notas de Servi�o de Comunica��o (c�digo 21) e de Servi�o de Telecomunica��o (c�digo 22); D696 - Registro Anal�tico dos Documentos (c�digos 21 e 22); e D697 - Registro de Informa��es de ICMS ST por UF (c�digos 21 e 22);
II - D500 - Nota Fiscal de Servi�o de Comunica��o (c�digo 21) e Nota Fiscal de Servi�o de Telecomunica��o (c�digo 22); D510 - Itens do Documento - Nota Fiscal de Servi�o de Comunica��o (c�digo 21) e Servi�o de Telecomunica��o (c�digo 22); D530 - Terminal Faturado; e D590 - Registro Anal�tico do Documento (c�digo 21 e 22).
Art. 2� A substitui��o autorizada no artigo 1� � opcional e v�lida exclusivamente para gera��o da EFD de 2009.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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