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Dec. Est. AL 5.406/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 5.406 de 18.03.2010

DOE-AL: 19.03.2010

Dispõe sobre o selo fiscal de produto, de que trata a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, verificando o disposto na Lei Estadual nº 6.165, de 31 de julho de 2000, com as alterações da Lei Estadual nº 7.136, de 10 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-1830/2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização do Selo Fiscal de Produto, de que trata a Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000, com as alterações da Lei nº 7.136, de 10 de dezembro de 2009.

Art. 2º O Selo Fiscal de Produto deve ser aplicado, pelo contribuinte do ICMS, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, a partir do 1º dia do segundo mês da publicação deste Decreto.

Art. 3º A circulação de vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais somente pode ser feita, no território Alagoano, se no respectivo vasilhame tiver sido aplicado o Selo Fiscal de Produto.

CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DO SELO FISCAL DE PRODUTO

Art. 4º A aquisição do Selo Fiscal de Produto somente poderá ser efetuada por:

I - sindicato, associação ou cooperativa de classe dos fabricantes dos produtos de que trata o art. 2º deste Decreto, credenciados neste Estado como distribuidor do Selo Fiscal de Produto para o contribuinte de que trata o inciso II deste artigo; e

II - contribuinte do ICMS inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS:

a) como industrial, se estabelecido neste Estado; ou

b) como industrial ou comercial, se estabelecido em outra Unidade da Federação ( continua ... )

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