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Termo de Indef. CRE - PR S/N/10 - Termo de Indef. - Termo de Indeferimento COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR S/N de 10.03.2010

DOE-PR: 15.03.2010

(Comunica o indeferimento das opções de contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional com início de situação janeiro/2010, conforme menciona).


A Coordenação da Receita do Estado, por meio da Inspetoria geral de Arrecadação, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 e no inciso v do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo 1º-C do artigo 7º e nos artigos 8º e 12 da Resolução CGNS nº 4, de 30 de maio de 2007, comunica que os contribuintes abaixo relacionados tiveram indeferida a opção pelo simples nacional com início de situação janeiro/2010, por incorrerem nas seguintes situações:

Débito e/ou pendência cadastral - inscrição estadual inativa.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 15.03.2010.

CURITIBA, 10 DE MARÇO DE 2010

SUZANE GAMBETTA DOBJENSKI

INSPETORA GERAL DE ARRECADACAO

COORDENACAO DA RECEITA DO ( continua ... )

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