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Lei Mun. Manaus/AM 1.420/10 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.420 de 18.03.2010

DOM-Manaus: 18.03.2010

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, que estabeleceu normas complementares relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Os artigos 30 e 32 da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, modificados pela Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei nº 1.351, de 07 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Quando apurado por meio de ação fiscal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será lançado conjuntamente com a multa por infração de:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido no prazo legal, aplicável ao prestador e ao tomador de serviços, neste caso quando não retido o imposto, se obrigatório, nos termos da legislação municipal;

II - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido, aos que deixarem de recolher o imposto no prazo legal, utilizando-se da adulteração de documentos fiscais ou contábeis, notas fiscais calçadas ou paralelas, recibos sem notas fiscais correspondentes ou quaisquer outros meios fraudulentos;

III - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto retido e não recolhido no prazo legal.

§ 1º. As penalidades definidas neste artigo também se aplicam aos Contribuintes Substitutos e Responsáveis Solidários dispostos na Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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