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Edital DAFT/Manaus - AM S/N/10 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADM. E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MANAUS/AM - DAFT/Manaus - AM S/N de 17.03.2010

DOM-Manaus: 18.03.2010

(Publica a relação dos indeferidos pela opção do Simples Nacional, por incorrerem na falta de cadastro regular, por irregularidades na inscrição municipal e por apresentarem débitos junto a Fazenda Pública do Município de Manaus).


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO - SEMEF detectou a opção dos empresários e das pessoas jurídicas identificadas neste Edital ao SIMPLES NACIONAL e a sua não regularização junto a Fazenda Pública Municipal no prazo legal.

Assim, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 7º, §§ 1º e 1º- C, e 8º, § 1º, da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, ficam os optantes abaixo identificados impedidos de optarem pelo Simples Nacional, no exercício de 2010, por incorrerem na falta de cadastro regular, por irregularidades na inscrição municipal e por apresentarem débitos junto a Fazenda Pública do Município de Manaus.

O interessado poderá impugnar seu indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 8º, § 1º - A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e da Portaria nº 032/2008-GS/SEMEF.

Manaus, 17 de março de 2010.

DEPARTAMENTO DE ADM. E FISCALIZAÇÃO ÁRIA - SEMEF

 
Relação dos indeferidos do Simples Nacional publicados no DOM de ( continua ... )

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