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Dec. Mun. Santos/SP 5.547/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.547 de 18.03.2010

DOM-Santos: 19.03.2010

Disciplina o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais do exercício financeiro de 2009 e inscritos na dívida ativa do município no exercício de 2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos do exercício financeiro de 2009, inscritos na dívida ativa em 2010, poderão ser objeto de parcelamento especial eletrônico disciplinado por este decreto, devendo o recolhimento ocorrer em parcelas mensais iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 29 de dezembro de 2010.

Art. 2º contribuinte ou responstributpoderaderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, através do site oficial do Municde Santos, no endereço eletrônico: www.santos.sp.gov.br, submetendo-se às condições estabelecidas neste decreto e constantes do mencionado endereço eletrônico, no período de 23 de março a 23 de abril de 2010.

Parágrafo único. A adesão também poderá ser feita diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa nº 246.

Art. 3º Compete ao Departamento de Gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações - DETIC disponibilizar acesso ao sítio referido no artigo anterior e aos recursos necessários à formalização do parcelamento especial eletrônico à população em geral, desde as 8 horas do dia 23 de março até as 20 horas do dia 23 de abril de 2010.

Art. 4º A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto na parte final do artigo 2º deste decreto ( continua ... )

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