Desp. CONFAZ 244/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 244 de 18.03.2010
D.O.U.: 19.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FSO0072010 - Serraplan Informática Ltda. ME.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Serraplan Informática Ltda. ME, CNPJ: 00.710.149/0001-64, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FSO0072010, relativo ao PAF-ECF nome: SP COMMERCE, versão: 5.0, código MD-5: 74801ea5e072ce1a2f19d47415a74407, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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