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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 130/01 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 130 de 28.12.2001

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2001

(Altera dispositivos da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislações Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º e respectivos parágrafos 1º e 2º; o art. 15 "caput"; o inciso III, do § 2º, do art. 18; os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 22; o art. 23 "caput"; o inciso I, do § 2º e os parágrafos 1º e 2º, do art. 24; o art. 26 "caput"; o art. 29; o art. 30; o art. 35; o "caput" do art. 40; inciso II, do art. 50; o art. 55; o art. 69; o art. 75, o art. 77; o art. 78; o art. 79; o art. 84; o inciso II, do art. 85; o art. 100; o art. 102; o art. 103; o inciso II, do art. 127; o art. 131; o inciso I, do art. 133; o art. 134; o art. 135; o art. 138; o art. 147 "caput"; o art. 148 "caput", o art. 157 "caput", o § 3º, do art. 166; o art. 175 "caput", o inciso II, do § 2º, do art. 178; o § 1º, do art. 181; o art. 183 "caput", o inciso II, do art. 184; O Título VIII; o Título IX; o Título X; o Título XI, o Título XII; todos da Lei nº 155, de 27 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

§ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana, a definida na Legislação Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos (02) dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

§ 2º. Considera-se zona urbanizável ou de expansão urbana, a constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à industria ou ao comercio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos § ( continua ... )

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