x
x
x
LC Mun. Patos de Minas/MG 83/98 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 83 de 15.10.1998

DOM-Patos de Minas: 15.10.1998

Altera a redação do § 2º, do artigo 27, do Código Tributário Municipal, Lei 2.550/89.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do artigo 27, do Código Tributário Municipal, Lei 2.550/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 2º. Expirado o prazo para o pagamento, ficam os contribuintes sujeitos ao seguinte:

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);

II - havendo ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ou parcelamento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do crédito tributário;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ou parcelamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da data de notificação e antes de ajuizada a ação para cobrança do seu crédito tributário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 15 de outubro de 1998, 108º ano da República e 130º ano do Município.

Elmiro Alves do Nascimento

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?